Saiba mais sobre seu direito!

Veja as novas Regras da Justiça: Prazo final, cálculo e as decisões do STF que impactam seu contrato.

A Urgência de Novembro e a Complexidade do Direito
Novembro é um mês de alerta máximo para os trabalhadores brasileiros. Com a chegada do dia 30 de Novembro , encontra-se o prazo legal para o pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário .

Mais do que um simples “abono natalino”, o 13º é um direito fundamental, e seu projeto incorreto ou atraso no pagamento podem gerar multas e ações judiciais contra o empregador.
Paralelamente a essa urgência, o Direito do Trabalho vive um momento de intensa movimentação. As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e os debates sobre a atuação da Justiça do Trabalho (JT) estão redefinindo fronteiras e criando novas regras que você precisa conhecer.

O escritório Declatra Maia acompanha de perto essas mudanças para garantir que os direitos de nossos clientes sejam assegurados com base na legislação e nas especificações mais atualizadas.

Seção 1:
Prazo Final do 13º Salário – Como Não Ficar no Prejuízo
O 13º salário, regulamentado pela Lei nº 4.090/62, é pago em duas parcelas:
1ª Parcela: Deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro .
2ª Parcela: Deve ser paga até 20 de dezembro .

O Erro Mais Comum: O Cálculo do Valor
Muitos trabalhadores presumem que o 13º é apenas o salário base, o que é um erro. O cálculo deve ser feito com base na Remuneração Bruta , que inclui:
Salário Base. Média de Horas Extras. Média de Comissões e Gratificações. Adicionais (como Noturno, de Insalubridade e de Periculosidade).
O valor total anual é dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados. A 1ª parcela corresponde a 50% deste valor bruto total e NÃO deve ter descontos de INSS ou Imposto de Renda (IR) – estes só incidem na 2ª parcela.
Trabalhador Admitido no Ano: Se você começou a trabalhar ao longo do ano, tem direito ao 13º proporcional . A regra é clara: o mês no qual você trabalhou 15 dias ou mais é considerado um mês completo para o cálculo.
Atraso ou Não Pagamento: O Caminho para a Justiça
O descumprimento do prazo de 30 de novembro configura infração administrativa, sujeitando a empresa a multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Para o trabalhador, a ação imediata é crucial:
Cobrança com Juros: Exigir o pagamento do valor devido acrescido de correção monetária e juros desde o vencimento.
Rescisão Indireta: A falta ou atraso reiterado no pagamento pode ser considerada falta grave do empregador , permitindo que o trabalhador solicite a Rescisão Indireta – ou que lhe garanta sair do emprego com todos os direitos de uma demissão sem justa causa (como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego).

Seção 2:
O Novo Debate Jurídico: Decisões que Redefinem a Relação de Trabalho
A urgência do 13º divide espaço com decisões do judiciário que têm impacto em diversas categorias. O escritório Declatra Maia destaca duas manchetes recentes que desativam a atenção:

2.1. STF e a Jornada do Professor: O Recreio é Trabalho!
Em uma decisão relevante para a categoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o período de recreio integre a jornada de trabalho do professor , desde que o profissional esteja à disposição da escola (por exemplo, em vigilância ou orientação de alunos).
Conforme noticiado pelas Migalhas (Processo 444429): “STF: Recreio integra jornada de professor, mas há abordagens”.
Implicação Prática: Professores que têm seu recreio não computado na jornada total podem estar trabalhando mais do que o contratado. Essa decisão reforça a necessidade de um controle de jornada preciso e abre margem para ações de cobrança de horas extras ou diferenças salariais.

2.2. A Tensão Judicial: Justiça do Trabalho Crítica Atuação do STF
Outro tema que domina o noticiário jurídico é a crítica feita pela Justiça do Trabalho (JT) à intervenção do Supremo Tribunal Federal em ações trabalhistas.
Segundo o Migalhas (Processo 444286): “Justiça do Trabalho crítica atuação do STF em ações trabalhistas”.

Implicação para o seu Processo: A atuação do STF, por vezes, suspende ou anula decisões já pros pela Justiça do Trabalho (que ferida é a instância especializada). Este cenário de instabilidade exige que o advogado esteja constantemente atualizado com as súmulas e recursos superiores para proteger a ação do trabalhador.

Conclusão:
A Importância de uma Assessoria Jurídica Atualizada
O Direito do Trabalho não é estático. Ele exige não apenas o conhecimento da Lei (como os prazos do 13º), mas também o acompanhamento das decisões judiciais que, a todo momento, redefinem direitos e deveres (como a jornada do professor).
O escritório Declatra Maia está preparado para atuar em todas essas frentes, garantindo a tranquilidade e a segurança jurídica que você merece:
Análise 360º: Não focamos apenas no 13º; analisamos sua Remuneração, Jornada e Contrato à luz da reclamação mais recente.
Ação Estratégica: Seja na cobrança de verbas atrasadas (com multa e correção) ou na defesa de direitos específicos de sua categoria, nossa atuação é estratégica e embasada.
Não espere o prazo de 30 de Novembro estourar. Se há dúvidas sobre o valor, ou se a empresa demonstra sinais de inadimplência, a ação imediata é o seu maior trunfo.
Entre em contato com o Declatra Maia agora mesmo para uma consulta e garanta que seus direitos estejam Desbloqueados.

Fontes Jurídicas Utilizadas:
Lei nº 4.090/62 (Instituição do 13º Salário).
Migalhas: STF: Recreio integra jornada de professor, mas há discussões (Processo nº 444429).
Migalhas: Justiça do Trabalho crítica atuação do STF em ações trabalhistas (Processo nº 444286).

Atenciosamente, Marcelo Giovani Batista Maia (OAB PR 27.184) Declatra Maia Advogados Associados